Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9389, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Goiânia o “Dia Municipal da Mobilização para o Registro Civil do Nascimento” a ser celebrado no dia 03 de março.

Art. 2º Todo ano no mês de março, a partir da presente Lei, terá a quarta semana consagrada à mobilização para o registro civil do nascimento.

Art. 3º As atividades alusivas ao Dia e a Semana Municipal da mobilização para o Registro Civil do Nascimento de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Goiânia.

Art. 4º Os objetivos da Semana Municipal da Mobilização para o Registro Civil do Nascimento são:

I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e a certidão de nascimento;

II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;

III - incentivar a criação de postos de registros civil em maternidade e hospitais e;

VI - promover os registros tardios de crianças, jovens, adultos e idosos e o fornecimento de nascimento a quem necessitar.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no Município de Goiânia, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de janeiro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5750 de 08/01/2014.