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Secretaria Municipal da Casa Civil
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Altera o §2º do artigo 1º da Lei nº. 8.599, de 09 de Janeiro de 2008.
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Art. 1º O §2º do artigo 1º da Lei nº. 8.599, de 09 de Janeiro de 2008 que “Autoriza o Executivo a permitir o uso de logradouros públicos aos Grupos Escoteiros, mediante termo próprio de cooperação, conforme especifica”, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1º (...)
(...)
§ 2º Os termos de cooperação serão firmados pelo prazo mínimo de 10 anos, podendo ser renovável por igual período. "
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de janeiro de 2014.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Adriana Sauthier Accorsi
Allen Anderson Viana
Ana Rita Marcelo de Castro
Cristiano Meireles Rocha
Dário Délio Campos
Dineuvan Ramos de Oliveira
Edmilson Divino dos Santos
Fernando Machado de Araújo
Francisco Bento da Silva
Glaci Antunes de Oliveira
Iram de Almeida Saraiva Júnior
José Geraldo Fagundes Freire
Luciano Henrique de Castro
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Maria Aparecida de Siqueira
Maristela Alencar de Melo Bueno
Nelcivone Soares de Melo
Neyde Aparecida da Silva
Pablo Henrique Silva Rezende
Patrícia Pereira Veras
Reinaldo Siqueira Barreto
Sebastião Peixoto Moura
Teresa Cristina Nascimento Sousa
Valdi Camárcio Bezerra
Wolney Wagner de Siqueira Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOM 5750 de 08/01/2014.