Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Complementar nº 212, de 24 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2014, os cargos de Spalla, Concertino, Chefe de Naipe, Músico I, Músico II, Músico III, Regente de Coral, Corista e Co-repetidor, integrantes da Orquestra Sinfônica de Goiânia – OSGO, serão providos mediante audição pública.

§ 1º Em regime especial, poderá ser ocupado sem a necessidade de audição pública o cargo de Regente de Coral, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 2º Serão providos sem a necessidade de audição pública os cargos de Maestro, Diretor Técnico, Diretor de Cena e Pesquisador.

§ 3º Para os efeitos da audição pública de que trata este artigo, fica constituída a Banca Avaliadora, que será presidida pelo Secretário Municipal de Cultura e composta pelo Diretor Técnico, o Maestro da Orquestra Sinfônica, o Regente do Coro Sinfônico de Goiânia e por, no mínimo, três especialistas de notória competência na área."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de outubro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5942 de 14/10/2014.