Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

A CÂMARA MUCICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: ver Lei nº 5.040, de 1975 - revogada pelo inciso I do art. 385 da Lei Complementar nº 344, de 2021.

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar nº 233, de 14 de setembro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º A Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do artigo 273-A, que dispõe com a seguinte redação:

Art. 273-A. A partir de 1º de janeiro de 2015, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo em razão do valor do imóvel e terá suas alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel. "

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5744 de 27/12/2013 - Suplemento.