Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 07 DE JUNHO DE 2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: ver Lei nº 5.040, de 1975 - revogada pelo inciso I do art. 385 da Lei Complementar nº 344, de 2021.

Art. 1º Altera o disposto na alínea b, do art. 7º, §4º, do Código Tributário Municipal de Goiânia, Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais: (redação original)

§ 4º A imunidade de bens imóveis dos templos compreende; (redação original)

b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical, o estacionamento, a administração, os anexos, a casa do pároco ou pastor, todos os imóveis pertencentes à comunidade religiosa, mesmo os explorados economicamente, desde que empregados os recursos nas finalidades da igreja."

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo deverá promover as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do exercício fiscal em que incidir a presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5610 de 13/06/2013.