Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 109, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 115, incico II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e tendo em vista o contido no Processo n.° 5.011.113-0/2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n.º 170, de 27 de janeiro de 2004 , que regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município de Goiânia, passa a vigorar acrescido do art. 45, no Capítulo XIII - Das Disposições Transitórias e Finais, com a seguinte redação:

“ Art. 45. O presente Regulamento não se aplica aos serviços de transporte escolar prestados pela Prefeitura de Goiânia aos alunos das escolas públicas municipais e estaduais, nas zonas rural e urbana, os quais serão regidos por Regulamento Próprio.”

Art. 2º Os atuais artigos 45 e 46, do Decreto n.º 170/2004, passam a ser renumerados como art. 46 e art. 47, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto n.º 1818, de 19 de julho de 2012 .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de janeiro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5509 de 11/01/2013.