Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva a Área Pública Municipal localizada na Rua PH-12, no Setor Solange Parque, nesta Capital, com superfície de 659,50m² (seiscentos e cinquenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua PH-12: 15,00m; fundo, confrontando com a área destinada ao Centro Espírita Escola Evangélica Jesus Cristo: 20,00m; lado direito, confrontando com a Rua Joaquim Alves Ribeiro: 28,60m; lado esquerdo, confrontando com a Área Pública Municipal destinada a Centro Comunitário: 33,60m ; pela linha de chanfrado da Rua PH-12 com a Rua Joaquim Alves Ribeiro: 7,07m, conforme consta no Processo n.° 3.800.479-4/2009.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, a área ora desafetada ao Centro Espírita Escola Evangélica Jesus Cristo, objetivando ampliar o espaço de recreação das crianças que frequentam o Centro de Convivência e Educação Infantil Serafim Rodrigues de Moraes Filho, Instituição conveniada com o Município de Goiânia e administrada pela entidade requerente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 17 dias do mês de dezembro de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5496 de 20/12/2012.