Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 9.158, DE 23 DE JULHO DE 2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem dominial do Município, a Área Pública Municipal - Praça Delta, situada à Avenida Aristóteles, Jardim Mariliza, nesta Capital, medindo 3.825,09m² (três mil, oitocentos e vinte e cinco vírgula nove metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente para a Avenida Aristóteles, D=63,75m; Fundo, confrontando com a viela da Quadra 86, 76,60m; Lado direito, confrontando com a Rua Saint Hilaire, 49,46m; Lado esquerdo, confrontando com a Rua Copaíba, 42,26m; 1º chanfrado: Avenida Aristóteles com Rua Saint Hilaire, 2,70m; 2º chanfrado: Rua Saint Hilaire com viela da Quadra 86, 4,74m; 3º chanfrado: viela da Quadra 86 com Rua Copaíba, 7,19m; 4º chanfrado: Rua Copaíba com Avenida Aristóteles, 3,96m.

Art. 2º Denominar-se-á Quadra 86-A, a área de que trata o artigo anterior, para fins de regularização fundiária de interesse social, cujos lotes serão transferidos às famílias que ali ocupam sob a forma de Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de julho de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5395 de 24/07/2012.