Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 24 DE ABRIL DE 2012

Revogada na íntegra pela Lei Complementar nº 349, de 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Nota: Ver artigo 122 e seguintes da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007.

Art. 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 349, de 2022.)

Art. 1º Os parâmetros urbanísticos a serem permitidos para os bairros supracitados, integrantes da unidade da Macrozona construída de baixa densidade, sujeitar-se-ão ao seguinte:

I - área mínima do lote de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

II - frente mínima do lote 15m² (quinze metros quadrados);

III - índice mínimo de permeabilidade de 25% (vinte e cinco por cento) da área do lote;

IV - índice de ocupação máximo de 40% (quarenta por cento) da área do lote;

VI - garantia mínima de 20% (vinte por cento) de área de cobertura vegetal interna ao lote;

VII - recuos e afastamento, atender a tabela de recuos sem admissão de excepcionalidades.

Art. 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 349, de 2022.)

Art. 2º O controle da localização, natureza e porte das atividades não residenciais atenderão a Lei n.º 8617, de 09 de janeiro de 2008.

Art. 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 349, de 2022.)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de abril de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5341 de 03/05/2012.