GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 1.799, DE 19 DE JULHO DE 2012

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 115, II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e no art. 3º, da Lei Federal nº 10.887 de 18 de junho de 2004;

1 - Ver Lei Complementar Nº 312, de 2018 - Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia e dá outras providências.

2 - Ver Lei Complementar Nº 011, de 1992 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

Considerando a necessidade de celebrar convênio junto ao Ministério da Previdência Social, por intermédio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia - IPSM;

Considerando que o Regime de Previdência necessita de atuação integrada dos Poderes Executivo e Legislativo,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Ativos, dos Aposentados e dos Pensionistas da Prefeitura de Goiânia, que deverá ser implementado com o carregamento e a manutenção do banco de dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), composto pelas seguintes ferramentas:

I - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência (SIPREV/GESTÃO);

II - Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Públicos de Previdência (CNIS/RPPS) - Banco de Dados Nacional;

III - INFORME/CNIS/RPPS - Banco de Informações Gerenciais, que fornecerá à Administração Municipal informações decorrentes do tratamento dos dados do RPPS e o seu cruzamento com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência.

Parágrafo único. Cabe ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia – IPSM a responsabilidade pela implementação, gerenciamento e supervisão do SRPPS.

Art. 2º A implementação do Programa terá como diretrizes:

I - a integração de sistemas e bases de dados, mediante a importação e a manutenção de banco de dados do SRPPS;

II - a utilização de informações decorrentes de cruzamento de dados dos servidores, sob sua gestão, com os dados dos demais entes e os dos dados do Regime de Previdência Social (RGPS);

III - a participação na formação do Banco de Dados Nacional relativo a remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, nos termos do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.887/2004;

IV - a inclusão dos dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros no Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social (SIPREV/GESTÃO), de forma progressiva;

V - a realização do Censo Previdenciário dos Servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, utilizando a aplicação do SIPREV/GESTÃO.

Art. 3º Para implementação da transferência de dados, deverão constituir um Grupo de Trabalho, sob a coordenação do IPSM, contendo um representante da Agência Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - AMTEC, e da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SMARH, com as seguintes atribuições:

I - proceder à atualização, à depuração e à adequação dos dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia;

II - efetuar o cruzamento das bases de dados dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas do Município de Goiânia e demais entes federados, com a devida identificação dos óbitos, com vínculos ao Regime Próprio de Previdência;

III - realizar o levantamento das remunerações visando à observância dos limites remuneratórios previstos na legislação;

IV - utilizar como banco de dados de nível local o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social (SIPREV/GESTÃO), promovendo a validação dos dados para a manutenção do Banco de Dados Nacional do CNIS/RPPS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de julho de 2012.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5395 de 24/07/2012.