Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.394, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Nota: ver Decreto nº 2.714, de 26 de dezembro de 2012 - cria o Grupo de Análise de Empreendimentos - GAE.

O PREFEITO DE GOIÂNIA no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no artigo 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e

considerando a necessidade de agregar esforços e uniformizar a atuação conjunta de vários órgãos do Poder Executivo em torno da Política Municipal Habitacional de Interesse Social;

considerando a necessidade urgente de promover a instalação de equipamentos comunitários, tais como, escolas, creches e postos de saúde, e ainda executar obras de urbanização, tais como, pavimentação asfáltica, galerias pluviais, meio fio e sarjetas, na parte dos loteamentos destinados ao Município, em cumprimento aos programas municipais de habitação de interesse social,

DECRETA:

Art. 1º Fica designado o Secretário Municipal de Habitação como Gestor do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Município de Goiânia, junto ao Ministério das Cidades, ente da Administração Direta do Poder Executivo Federal.

Art. 2º Fica o Gestor designado pelo presente Decreto, incumbido de promover a interlocução entre o Município de Goiânia e o Ministério das Cidades, com a finalidade de agregar esforços e uniformizar a atuação conjunta dos vários órgãos do Poder Executivo Municipal, visando articular soluções para, dentre outras finalidades, dinamizar os programas municipais de habitação de interesse social e execução de projetos habitacionais de assentamento de famílias de baixa renda e geração de emprego e renda, em conformidade com o disposto nas Leis Complementares n.ºs 48/96 e 171/07, Lei Municipal n.º 8.534/07, alterada pela Lei n.º 8.574/07.

Art. 3º Fica o Gestor autorizado a buscar soluções junto aos órgãos municipais, para implantação, nos loteamentos onde o Município possua estoque emergencial de lotes urbanos e públicos, de escolas, creches e postos de saúde, observada criteriosamente a necessidade em razão da demanda, assim como, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, galerias pluviais e meio fio/sarjeta, na parte que couber ao Município, em razão da lei.

Art. 4º Poderá o Gestor na condição de articulador, provocar reuniões, requisitar informações e solicitar inclusões de obras e serviços para atender as diretrizes apresentadas pelo Ministério das Cidades, visando às execuções de obras inseridas nos programas municipais de habitação de interesse social e execução de projetos habitacionais de assentamento de famílias de baixa renda e geração de emprego e renda.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de abril de 2011.

Este texto não substitui o publicado no DOM 5095 de 29/04/2011.