Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 04 DE MAIO DE 2010

Prorroga o prazo de que trata o Parágrafo único, do art. 209, da Lei Complementar nº. 171/2007 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 209, da Lei Complementar n.º 171, de 29 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 209. Os projetos regularmente protocolados na Prefeitura até 22 de outubro de 2007 serão avaliados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo.

I – os processos relativos à aprovação de projetos e licença de edificação terão:

a) até 20 de agosto de 2010, para complementarem a documentação necessária até sua avaliação e conclusão de análise técnica com recolhimento de taxas de aprovação de projetos;

b) o prazo máximo para que a Administração Municipal promova a aprovação e licenciamento com a emissão do alvará de construção, ou não, dos projetos referidos neste inciso será de até 22 de outubro de 2010.

II – os processos relativos à aprovação e licença de parcelamento do solo não estarão sujeitos à limitação de prazos para sua conclusão, salvo os casos que se constituírem em documento hábil para atendimento do previsto no inciso anterior.

Parágrafo único. Excetua-se do prazo na alínea “a” deste artigo os pedidos de Licença Onerosa, atual Outorga de Direito de Construir que terão até 05 de agosto de 2010, para efetivarem o pagamento da 1ª parcela do mesmo preço público”.

Art. 2º Fica assegurado o benefício desta Lei aos números de processos da Lista anexa, somente apresentada no prazo da Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 04 dias do mês de maio de 2010.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Dário Délio Campos

Edson Araújo de Lima

Euler Lázaro de Morais

Kleber Branquinho Adorno

Leandro Wasfi Helou

Leodante Cardoso Neto

Luiz Alberto Gomes de Oliveira

Luiz Carlos Orro de Freitas

Márcia Pereira Carvalho

Paulo Cesar Fornazier

Paulo Rassi

Rodrigo Czepak

Sérgio Antonio de Paula

Walter Pereira da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOM 4858 de 11/05/2010.


HABITAÇÃO COLETIVA

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS

USO - HABITAÇÃO COLETIVA

Protocolados até 21/10/2007 - PDIG 015/92, Lei 031/94 e Complementares

Número

Bairro/Setor

Data

Protocolo

Último

Andamento

Status

Obs.

Dias de

Arquivo

Analista

31136768

Bro Alto da Glória

13/03/2007

20/05/2009

Arquivado

**

145

Cecília

32735207

Bro Cidade Jardim

17/10/2007

23/06/2008

Arquivado

01 análise

450

Jorge

32738818

Bro Jardim América

17/10/2007

08/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

150

Ana Maria

32749500

19/10/2007

14/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

170

Hans

32451616

05/09/2007

31/08/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

282

Karine

32751628

Bro Nova Suiça

19/10/2007

30/09/2009

Arquivado

01 análise

145

Magali

32735509

17/10/2007

14/05/2008

Em Análise

01 análise

515

Jorge

27824242

Ch Criméia

24/11/2005

31/07/2009

Em Análise

**

530

Jorge

32760571

Ch Santa Rita

19/10/2007

07/05/2009

Arquivado

02 análises

368

Cirineu

26592917

Ch São Fco Assis

03/06/2005

07/07/2009

Em Análise

**

680

Karine

 

19/10/2007

07/05/2010

Arquivado

02 análises

375

Cirineu

32732194

Conj Vera Cruz

17/10/2007

05/10/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

30

Jorge

32703313

Faz Catingueiro

11/10/2007

13/08/2009

Em Análise

02 análises

470

Jorge

31001242

Faz Santa Rita

23/02/2007

14/10/2009

Arquivado

02 análises

785

Janamaína

32708447

11/10/2007

31/08/2009

Arquivado

**

318

Karine

32743021

18/10/2007

30/04/2008

Arquivado

02 análises

530

Neyton

32746543

 

 

 

 Jd. Atlântico

 

 

 

 

 

 

18/10/2007

03/09/2009

Em Análise

Taxa Liberada

478

Ana Maria

30518781

19/12/2006

08/10/2009

Em Análise

**

80

Ana Maria

32576532

25/09/2007

08/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

02 análises

545

Cecília

32744907

18/10/2007

05/08/2009

Ag.Interessado p/ provid.

01 análise*FMDU

480

Magali

32710492

15/10/2007

06/10/2007

Ag.Interessado p/ provid.

01 análise

460

Magali

20311690

24/06/2002

07/10/2009

Arquivado

**

1715

Hans

31239672

26/03/2007

20/08/2009

Ag.Interessado p/ provid.

FMDU

590

Magali

32147585

27/07/2007

06/10/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

15

Ana Maria

20311860

24/06/2002

09/10/2009

Arquivado

**

1690

Hans

30433165

07/12/2006

01/10/2009

Em Análise

02 análises

780

Ana Maria

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS

USO - HABITAÇÃO COLETIVA

Protocolados até 21/10/2007 - PDIG 015/92, Lei 031/94 e Complementares

 

Número

Bairro/Setor

Data

Protocolo

Último

Andamento

Status

Obs.

Dias de

Arquivo

Analista

 

32748953

Jd Goiás

18/10/2007

28/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

01 análise

300

Karine

 

32741011

18/10/2007

24/08/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

130

Ana Maria

 

32749194

18/10/2007

05/10/2009

Em Análise

02 análises

290

Karine

 

32741053

18/10/2007

14/09/2009

Em Análise

Taxa Liberada

455

Janamaína

 

32741037

18/10/2007

09/09/2009

Em Análise

Taxa Liberada

492

Karine

 

32741100

18/10/2007

09/10/2009

Em Análise

Taxa Liberada

325

Karine

 

32696473

10/10/2007

28/08/2009

Em Análise

**

90

Ana Maria

 

32733557

17/10/2007

28/08/2009

Em Análise

**

360

Neyton

 

32663761

05/10/2007

07/10/2008

Arquivado

02 análises

496

Viviane

 

30060342

10/10/2006

02/10/2009

Em Análise

**

265

Karine

 

31136300

13/03/2007

12/08/2009

Em Análise

01 análise

320

Ana Maria

 

31347696

10/04/2007

11/05/2009

Arquivado

**

580

Jorge

 

32761569

19/10/2007

07/03/2008

Arquivado

01 análise

590

Hans

 

30501471

18/12/2006

30/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

590

Ana Maria

 

25511310

25/11/2004

17/08/2009

Em Análise

**

620

César

 

32710361

15/10/2007

31/07/2009

Em Análise

01 análise   

495

Karine

 

31678366

Lot Celina Park

25/05/2007

10/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

435

Márcia E.

 

32755542

Lot Faiçalville

19/10/2007

02/06/2008

Arquivado

**

495

Neyton

 

32475957

11/09/2007

15/05/2009

Arquivado

02 análises

540

Cecília

 

32723217

16/10/2007

08/10/2009

Em Análise

**

460

Cecília

 

32750893

19/10/2007

04/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

02 análises

470

Karine

 

32750257

19/10/2007

29/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

02 análises

470

Karine

 

32750559

19/10/2007

10/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

02 análises

470

Karine

 

32475761

11/09/2007

15/05/2009

Arquivado

02 análises

575

Cecília

 

32476031

11/09/2007

15/05/2009

Arquivado

02 análises

575

Cecília

 

32475639

11/09/2007

15/05/2009

Arquivado

02 análises

485

Cecília

 

32740057

18/10/2007

14/10/2008

Arquivado

01 análise

485

Ana Maria

 

 

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS

USO - HABITAÇÃO COLETIVA

Protocolados até 21/10/2007 - PDIG 015/92, Lei 031/94 e Complementares

Número

Bairro/Setor

Data

Protocolo

Último

Andamento

Status

Obs.

Dias de

Arquivo

Analista

32730264

Lot Goiânia 2

16/10/2007

01/10/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

285

Ana Maria

32739580

17/10/2007

25/06/2008

Arquivado

**

475

Neyton

32739458

17/10/2007

24/06/2008

Arquivado

**

485

Neyton

32739571

17/10/2007

24/06/2008

Arquivado

**

480

Neyton

32739644

17/10/2007

30/04/2008

Arquivado

**

535

Neyton

32739628

17/10/2007

30/04/2008

Arquivado

**

535

Neyton

32739491

17/10/2007

24/06/2008

Arquivado

**

480

Neyton

30781708

24/01/2007

14/09/2009

Em Análise

**

200

Jorge

30781597

24/01/2007

14/10/2008

Arquivado

**

475

Neyton

30781619

24/01/2007

26/06/2009

Arquivado

Taxa Liberada

170

Karine

30793323

25/01/2007

14/10/2008

Arquivado

**

430

Magali

30793188

25/01/2007

30/04/2008

Arquivado

**

535

Jorge

32739598

17/10/2007

13/11/2008

Arquivado

**

455

Jorge

30793145

25/01/2007

14/10/2008

Arquivado

**

475

Neyton

32732496

Prq Amazônia

17/10/2007

09/10/2009

Ag.Interessado p/ provid.

02 análises

355

Ana Maria

32554385

21/09/2007

31/01/2008

Arquivado

01 análise

620

Ana Maria

32719074

15/10/2007

26/08/2009

Ag.Interessado p/ provid.

Taxa Liberada

145

Ana Maria

32756085

19/10/2007

14/10/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

345

Hans

31367531

12/04/2007

13/10/2009

Em Análise

**

280

Karina C.

26652847

13/06/2005

10/07/2009

Em Análise

FMDU

830

Karina C.

32733450

Prq Oeste Industrial

17/10/2007

22/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

165

Jorge

32749216

18/10/2007

21/08/2009

Em Análise

02 análises

545

Ana Maria

32743153

Res Nunes Morais I

18/10/2007

16/06/2008

Arquivado

01 análise

485

Karina C.

32754325

Set Aeroporto

19/10/2007

17/04/2009

Arquivado

**

200

Hans

32754287

19/10/2007

07/10/2009

Ag.Interessado p/ provid.

Taxa Liberada

0

Ana Maria

31336147

Set Bueno

09/04/2007

13/10/2009

Arquivado

**

500

Hans

32702716

11/10/2007

08/07/2009

Arquivado

**

515

Hans

 

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS

USO - HABITAÇÃO COLETIVA

Protocolados até 21/10/2007 - PDIG 015/92, Lei 031/94 e Complementares

 

Número

Bairro/Setor

Data

Protocolo

Último

Andamento

Status

Obs.

Dias de

Arquivo

Analista

 

32351786

Set Crimeia Leste

22/08/2007

07/11/2007

Arquivado

01 análise

700

Karine

 

30544986

Set dos Funcionários

20/12/2006

01/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

02 análises

835

César

 

28266146

Set Leste Universitário

30/01/2006

18/08/2009

Arquivado

**

530

Ivanilde

 

32735151

17/10/2007

11/09/2009

Arquivado

02 análises

390

Jorge

 

31375088

Set Negrão de Lima

12/04/2007

17/08/2009

Arquivado

**

430

Ana Maria

 

30634128

Setor Oeste

05/01/2007

10/07/2007

Em Análise

01 análise (*)

820

Ana Maria

 

32738982

Setor Sudoeste

17/10/2007

07/10/2009

Em Análise

**

45

Hans

 

32748872

18/10/2007

09/10/2009

Ag.Interessado p/ provid.

Taxa Liberada

198

Jorge

 

32713254

15/10/2007

18/08/2009

Ag.Interessado p/ provid.

Taxa Liberada

190

Janamaína

 

32605796

28/09/2007

11/09/2009

Arquivado

01 análise

250

Neyton

 

32729614

Vi Alpes

16/10/2007

12/08/2009

Em Análise

01 análise

485

Karine

 

32749682

19/10/2007

04/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

510

Jorge

 

32729690

16/10/2007

20/07/2009

Em Análise

01 análise*FMDU

395

Karine

 

32728243

16/10/2007

27/07/2009

Em Análise

01 análise

520

Karine

 

32728553

16/10/2007

27/07/2009

Em Análise

02 análises

455

Karine

 

32726887

16/10/2007

17/07/2009

Em Análise

01 análise

500

Jorge

 

32728383

16/10/2007

17/07/2009

Em Análise

01 análise    

395

Jorge

 

32749721

19/10/2007

19/10/2009

Em Análise

01 análise

605

Ana Maria

 

32754571

Vi Jaraguá

19/10/2007

29/06/2009

Em Análise

01 análise (*)

290

Hans

 

32754643

19/10/2007

29/06/2009

Em Análise

01 análise (*)

290

Hans

 

32754708

19/10/2007

29/06/2009

Em Análise

01 análise (*)

290

Hans

 

24191346

01/04/2004

05/01/2009

Arquivado

02 análises

1205

Hans

 

32702376

Vi Maria José

11/10/2007

09/05/2008

Arquivado

Taxa Liberada

515

Jorge

 

32745202

Vi Monticelli

18/10/2007

15/09/2009

Ag.Interessado p/ provid.

Taxa Liberada

285

Magali

 

32749224

Vi Rosa

18/10/2007

23/06/2008

Arquivado

02 análises

475

Hans

 

29892989

Vi São João

14/09/2006

17/04/2009

Arquivado

**

405

Cecília

 

TOTAL  DE  106  PROCESSOS  NÃO  FINALIZADOS: Arquivado, Em Análise ou Aguardando Interessados para Providências

 

 

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS - LISTA DE PENDÊNCIAS PRINCIPAIS

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS - LISTA DE PENDÊNCIAS PRINCIPAIS

USO - HABITAÇÃO COLETIVA

Protocolados até 21/10/2007 - PDIG 015/92, Lei 031/94 e Complementares

Número

Analista

Pendências

AVTO

REMEMBRAMENTO

BOMBEIROS

ONEROSA

CERT.DOAÇÃO

OBSERVAÇÕES

30501471

Ana Maria

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

30518781

Ana Maria

OK

NÃO

NÃO

OK

NÃO

**

31375088

Ana Maria

OK

OK

OK

OK

NÃO

**

32147585

Ana Maria

OK

NÃO

OK

NÃO

NÃO

**

32554385

Ana Maria

NÃO

NÃO

NÃO

OK

OK

**

32696473

Ana Maria

NÃO

NÃO

NÃO

OK

OK

**

32719074

Ana Maria

OK

OK

NÃO

NÃO

OK

**

32730264

Ana Maria

NÃO

NÃO

OK

NÃO

OK

**

32738818

Ana Maria

OK

OK

OK

OK

OK

Correções Técnicas

32740057

Ana Maria

Processo incompleto

32741011

Ana Maria

Processo incompleto

32754287

Ana Maria

OK

OK

OK

OK

OK

Correções Técnicas

31136768

Cecília

Processo incompleto

25511310

César

NÃO

OK

NÃO

OK

NÃO

**

20311690

Hans

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

20311860

Hans

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

24191346

Hans

OK

OK

OK

OK

NÃO

**

32702716

Hans

OK

NÃO

NÃO

OK

NÃO

**

32738982

Hans

NÃO

OK

NÃO

NÃO

OK

**

32749224

Hans

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

OK

**

32756085

Hans

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

32761569

Hans

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

OK

**

32713254

Janamaína

NÃO

NÃO

NÃO

OK

OK

**

32741053

Janamaína

OK

OK

OK

OK

NÃO

**

27824242

Jorge

OK

OK

OK

NÃO

OK

**

30781708

Jorge

NÃO

OK

OK

OK

NÃO

**

30793188

Jorge

Processo incompleto

32702376

Jorge

OK

OK

OK

OK

OK

Correções Técnicas

32703313

Jorge

NÃO

OK

NÃO

NÃO

OK

**

32732194

Jorge

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

32735151

Jorge

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

OK

**

32735207

Jorge

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

OK

**

32739598

Jorge

NÃO

NÃO

NÃO

OK

NÃO

**

32748872

Jorge

OK

NÃO

NÃO

OK

NÃO

**

RELAÇÃO DE PROCESSOS NÃO FINALIZADOS - LISTA DE PENDÊNCIAS PRINCIPAIS

USO - HABITAÇÃO COLETIVA

Protocolados até 19/10/2007 - PDIG 015/92, Lei 031/94 e Complementares

Número

Analista

Pendências

AVTO

REMEMBRAMENTO

BOMBEIROS

ONEROSA

CERT.DOAÇÃO

OBSERVAÇÕES

31367531

Karina C.

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

**

26592917

Karine

OK

OK

NÃO

OK

OK

**

30060342

Karine

OK

OK

NÃO

OK

NÃO

**

30781619

Karine

NÃO

OK

NÃO

NÃO

OK

**

32351786

Karine

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

32451616

Karine

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

**

32708447

Karine

OK

OK

NÃO

NÃO

OK

**

32728243

Karine

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

32728553

Karine

NÃO

OK

NÃO

NÃO

OK

**

32729614

Karine

NÃO

OK

NÃO

NÃO

OK

**

32729690

Karine

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

**

32748953

Karine

NÃO

OK

NÃO

OK

OK

**

32749194

Karine

NÃO

NÃO

NÃO

OK

OK

**

32750257

Karine

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

OK

**

32750893

Karine

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

OK

**

31239672

Magali

Processo incompleto

32745202

Magali

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

OK

**

31678366

Márcia E.

NÃO

OK

NÃO

NÃO

OK

**

30781597

Neyton

Processo incompleto

30793145

Neyton

OK

OK

OK

OK

OK

Correções Técnicas

32739491

Neyton

Processo incompleto

32739571

Neyton

Processo incompleto

32739580

Neyton

Processo incompleto

32743021

Neyton

Processo incompleto

32755542

Neyton

Processo incompleto

TOTAIS POR PENDÊNCIA

32

20

37

21

14

**

TOTAL DE PROCESSOS CONSTANTES DESTE LEVANTAMENTO = 59 PROCESSOS

 

DOS 122 PROCESSOS COM PENDÊNCIAS ATÉ O DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, CUJA RELAÇÃO FOI APRESENTADA NA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 22 DE OUTUBRO DE 2009, 20 FORAM FINALIZADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. DO RESTANTE DE 102 PROCESSOS, PARA 43 DESSES NÃO FOI POSSÍVEL TER ACESSO AO ÚLTIMO DESPACHO DOS ANALISTAS, OU POR ESTAREM ARQUIVADOS OU POR ESTAREM AGUARDANDO OS INTERESSADOS NAS DIVERSAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA.

31493641

31493641

Ana Maria

PROCESSOS DE HABITAÇÃO COLETIVA QUE ESTAVAM COM PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS ATÉ 20 DE OUTUBRO DE 2009 E CUJOS DOCUMENTOS FORAM ANEXADOS NOS

DIAS 21 E 22 DE OUTUBRO DE 2009.

32699901

Ana Maria

32700179

Ana Maria

32709401

Ana Maria

32749445

Ana Maria

32744818

Cecília

31869170

Hans

32720889

Hans

30181077

Jorge

31346983

Jorge

32740014

Jorge

32741797

Jorge

32759041

Jorge

32513859

Karine

32728316

Karine

32749020

Karine

32754236

Karine

31279372

Magali

32744958

Magali

32744991

Magali

 

QUANTITATIVO GERAL DE PROCESSOS – USO COMERCIAL – Protocolados entre 01/06/2007 a 21/10/2009

QUANTITATIVO GERAL DE PROCESSOS – USO COMERCIAL – Protocolados entre 01/06/2007 a 21/10/2009

Concluídos

Qualquer

Área

394

Lei Nova – Em andamento

348

Lei Antiga – Não Finalizados

144

 


Do total de 144 processos não finalizados (Lei Antiga), foram separados os constantes da relação abaixo

Do total de 144 processos não finalizados (Lei Antiga), foram separados os constantes da relação abaixo

USO – COMERCIAL

Com Área Construída Maior que 1.000,00

Protocolados até 21/10/2007 – PDIG 015/92, Lei 031/94 e Complementares

Número

Bairro/Setor

Data

Protocolo

Último

Andamento

Status

Obs.

Dias de

Arquivo

Analista

31721954

Bro Jardim América

01/06/2007

13/04/2009

Arquivado

**

265

Cecília

31843171

Bro Nova Suiça

19/06/2007

21/10/2009

Em Análise

**

490

Ana Maria

24543323

Fazenda Caveiras

04/06/2004

28/10/2009

Arquivado

Alteração Projeto

480

Hans

32700471

Jd Europa

11/10/2007

06/07/2009

Arquivado

Taxa Liberada

510

Karine

31636850

Jd Goiás

05/09/2007

31/08/2009

Ag.Interessado p/ provid.

**

282

Karina C.

29577609

Prq Amazônia

28/07/2006

14/05/2008

Arquivado

**

735

Viviane

24771776

16/07/2004

20/10/2009

Em Análise

**

1010

Hans

32398120

Prq Oeste Industrial

29/08/2007

17/04/2009

Arquivado

**

665

Durval

32750036

Set Bela Vista

19/10/2007

20/10/2009

Em Análise

Taxa Liberada

310

Janamaína

30560779

Set Bueno

22/12/2006

26/01/2009

Arquivado

Taxa Liberada

480

Magali

32745318

18/10/2007

30/04/2009

Arquivado

02 análises

535

Neyton

32749046

Set Central

18/10/2007

09/10/2008

Arquivado

**

380

Viviane

32697500

Set Leste Vila Nova

10/10/2007

03/11/2009

Arquivado

02 análises

485

Jorge

32367224

Set Marista

24/08/2007

28/10/2009

Arquivado

**

370

Ana Maria

32701876

11/10/2007

28/01/2009

Arquivado

**

540

Ana Maria

31313082

Set Oeste

03/04/2007

27/10/2009

Arquivado

**

290

Janamaína

32735193

17/10/2007

20/05/2008

Arquivado

01 análise

545

Karina C.

32692605

Set Prq Tremendão

10/10/2007

27/10/2009

Arquivado

**

80

Janamaína

32440533

Set Pedro Ludovico

04/09/2007

17/04/2009

Arquivado

**

545

Ana Maria

32745121

Set Sudoeste

18/10/2007

22/10/2009

Em Análise

**

270

Ana Maria

32708943

Set Sul

11/10/2007

11/09/2009

Arquivado

02 análises

555

Hans

32754147

19/10/2007

16/09/2009

Arquivado

**

390

Ana Maria

32687229

09/10/2007

24/07/2009

Arquivado

**

375

Durval

31636957

18/05/2007

06/07/2009

Arquivado

Taxa Liberada

180

Karina C.

32752101

19/10/2009

29/04/2008

Arquivado

01 análise

545

Karine

TOTAL  DE  25  PROCESSOS  NÃO  FINALIZADOS: Arquivado, Em Análise ou Aguardando Interessados para Providências

 

DEMAIS USOS

RELAÇÃO DE PROCESSOS PROTOCOLADOS

RELAÇÃO DE PROCESSOS PROTOCOLADOS

DEMAIS USOS

Protocolados Até 21/out/2007

ASSUNTOS

CONCLUÍDOS

EM ANDAMENTO

TOTAL

LEI NOVA

LEI ANTIGA

PDG 171/2007

PDIG 015/1992

Estabelecimentos de Ensino

1

5

1

7

Estabelecimentos de Saúde

6

1

3

10

Habitação Seriada

214

156

21

391

Mod. c/ Acréscimo Com/Hab.Serie

2

0

1

3

Mod. c/ Acréscimo Estab. Saúde

0

0

1

1

Mod. c/ Acréscimo Hab. Coletiva

1

0

1

2

Mod. c/ Acréscimo Hab. Seriada

4

3

0

7

Mod. c/ Acréscimo Templo Relig.

0

2

0

2

Pensionato

13

6

10

29

TOTAL

241

173

38

452


OS USOS DE "HABITAÇÃO COLETIVA" E "COMERCIAL" CONSTAM DE RELAÇÃO ESPECÍFICA


NÃO FORAM LEVANTADOS OS USOS DE "HABITAÇÃO UNIFAMILIAR" e "HABITAÇÃO GEMINADA"