Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e tendo em vista o disposto na Seção III, da Lei n.º 8.904, de 30 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º A concessão do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento nos moldes dos artigos 16 e 17 da Lei n.º 8.904/10, deverá ser precedida de solicitação formal do servidor, autuada em processo administrativo próprio, com a seguinte documentação comprobatória do aprimoramento e qualificação obtida na área de atuação do cargo:

I - cópia do certificado/diploma, respeitadas as exigências e especificações definidas pela legislação competente, da pós graduação, quando se tratar dos cursos referidos nos incisos I ao III, do art. 17, Lei n.º 8.904/10;

II - cópia do certificado de participação em curso de atualização ou aperfeiçoamento, constando carga horária e conteúdo programático, quando se tratar de cursos que se enquadrem nos incisos IV e V, do art. 17, Lei n.º 8.904/10;

III - cópia do certificado/diploma, respeitadas as exigências e especificações definidas pela legislação competente, de curso superior não utilizado para ingresso no cargo, quando se tratar dos cursos referidos no inciso IV, do art. 17, Lei n.º 8.904/10;

§ 1º Não serão aceitas declarações, certidões ou quaisquer outros documentos que atestem a participação e/ou conclusão de curso e que não sejam os especificados, nos itens anteriores.

§ 2º Na falta dos dados mencionados no inciso II deste artigo, o certificado deverá ser acompanhado de declaração complementar, fornecida pelo órgão expedidor do referido documento.

§ 3º Os certificados utilizados para a concessão do Adicional de Incentivo à Profissionalização serão aceitos para o novo Adicional, independente da carga horária que possuem.

§ 4º No ato da abertura do processo, o servidor deverá apresentar o original do certificado/diploma, para fins de comprovação da autenticidade da cópia a ser anexada no processo.

Art. 2º Para efeito de concessão deste Adicional, somente serão considerados os cursos dos quais o servidor participou após seu ingresso no cargo, salvo se tratar de cursos de pós graduação (doutorado, mestrado ou especialização).

Art. 3º O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento será concedido por ato do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento serão retroativos a partir da data da autuação do requerimento pelo servidor.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando for o caso.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 22 dias do mês de setembro de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4952 de 27/09/2010.