Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 1.179, DE 25 DE MAIO DE 2010

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 115, IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e no art. 30, I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXXVI, do art. 4º, o inciso XI, do art. 12, o inciso II, alínea “e”, do art. 19, o § 3º, do art. 23, e o § 30, do art. 42, do Anexo I, do Decreto nº 1072, de 02 de maio de 2008, que versa sobre o Regulamento do Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de Motocicletas, denominado Moto-Táxi, no Município de Goiânia, passam a vigorar com a seguintes redações:

“Art. 4º

(...)

XXXVI – motocicleta: veículo automotor de duas rodas, registrado na categoria aluguel, dirigido por condutor em posição montada, com número de cilindrada não inferior a 125 (cento e vinte e cinco), identificado e caracterizado de acordo com o padrão definido para o serviço de moto-táxi;

Art. 12.

(...)

XI – relação nominal com assinatura firmada em cartório de, no mínimo, 03 (três) autorizatários regulares no órgão gestor, que manifestem interesse de filiarem-se junto à mesma para operar o serviço;

Art. 19.

(...)

II

(...)

e) número de cilindradas não inferior a 125 (cento e vinte cinco)

Art. 23.

(...)

§ 3º As CPS para operarem no serviço deverão manter permanentemente a elas filiados, no mínimo, 03 (três) autorizatários regulares no Órgão Gestor

Art. 42.

(...)

§ 3º CPS que deixar de manter em operação, no mínimo, 03 (três) autorizatários filiados à mesma e regulares junto ao Órgão Gestor:

- Infração: grave;

- Penalidade: multa e revogação da certidão de registro.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 2010.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4870 de 28/05/2010.