Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.723, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: Ver

1 - Lei nº 9.929, de 26 de outubro de 2016 - dispõe sobre a Política de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO²) e Demais Gases Veiculares de Efeito Estufa.

2 - art. 28 da Lei n° 8.537, de 20 de junho de 2007 - dispõe sobre a compensação ambiental;

3 - Lei n° 7.082, de 20 de maio de 1992 - dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissão de Dióxido de Carbono – CO² e demais gases veiculares de efeito estufa.

Art. 2º O programa objetiva o incentivo da melhor utilização de combustíveis fósseis e o aumento do consumo de biocombustíveis, mediante a execução das seguintes ações:

I - estimular o uso de biocombustíveis por meio da concessão de incentivos e prêmios;

II - coibir ações danosas ao meio ambiente, multando os maiores poluidores;

III - promover a melhoria do transporte público e incentivar a sua maior utilização;

IV - promover campanhas de divulgação do Programa;

V - integrar o meio acadêmico, os setores público e privado e o terceiro setor em debates, estudos, projetos e ações sobre o tema.

Art. 3º O programa deverá ser implementado mediante a apresentação de relatório em que constem:

I - os dados estatísticos sobre a emissão, no Município, de CO² e demais gases veiculares de efeito estufa;

II - as áreas a serem preservadas no Município;

III - os locais passíveis de arborização no Município, com os dados respectivos sobre a quantidade e a qualidade de árvores que comportam;

IV - as medidas de prevenção e compensação de emissões de CO² e demais gases veiculares de efeito estufa;

V - as metas escalonadas de prevenção, redução de compensação de CO² e demais gases veiculares de efeito estufa.

Art. 4º O controle estatístico da redução das emissões de CO² e demais gases veiculares de feito estufa, obtida por meio do Programa, deverá ser realizado anualmente, mediante relatório amplamente divulgado.

Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a rever periodicamente o programa, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal do meio ambiente, devendo ser anualmente submetido ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6º A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas na Lei Municipal n.º 7526/99 – Fundo Municipal do Meio Ambiente.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de novembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4505 de 03/12/2008.