Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 383, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 115, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAM responsável pela Coordenação Geral do Projeto Urbano Ambiental Macambira-Anicuns, nos termos do contrato a ser firmado com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - Ref. BR-L1006.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, providenciar todas as alterações necessárias para a adequação orçamentária do referido Projeto para o exercício financeiro em curso e seguintes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4310 de 22/02/2008.