Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.533, DE 29 DE MAIO DE 2007

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, bem como a assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, com a Entidade de Administração Goiana de Voleibol - EAGV, CNPJ n.° 07.234.802/0001- 05, com a Federação de Capoeira de Goiás - FCG, CNPJ n.° 03.747.818/0001-60, e com a Federação Goiana de Ciclismo - FGC, CNPJ n.° 02.428.258/0001-19, com a finalidade de transferência de recursos financeiros para viabilizar os meios necessários ao funcionamento das atividades do Programa Municipal de Esporte e Lazer, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º As condições e obrigações das partes serão definidas nos convênios a serem firmados entre as partes.

Art. 3º O valor a ser repassado as entidades por meio de 03 (três) convênios poderá ser até o limite máximo global de R$ 3.270.000,00 (três milhões, duzentos e setenta mil reais), respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e com limite máximo por entidade, assim distribuído:

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, garantida pela seguinte dotação orçamentária:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de maio de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DOM 4130 de 31/05/2007.