Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 02 DE JUNHO DE 2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Art. 7º da Lei n. 5.062, de 25 de novembro de 1975, passa vigorar acrescido do § 10, incisos I e II, e § 11, com a seguinte redação:

Art.7º (...)

(...)

§ 10. As edificações a serem executadas no município de Goiânia, independente de sua finalidade, com área construída igual ou superior a 100m², deverão constar em seu projeto de construção um sistema que conduz a água da chuva captada por telhados, coberturas, terraços, pavimentos descobertos a um reservatório devidamente preparado para esta finalidade.

I - a capacidade do reservatório deverá ser calculado com base na área edificada, no índice pluviométrico anual no município de Goiânia, no índice de aproveitamento da água captada por telhados, coberturas, terraços e pavimentos, que será sempre igual a 85%, e no índice de água armazenada no reservatório após a filtragem, que será sempre igual a 90%.

II - para evitar riscos ou danos à saúde da população, a preparação e a instalação do reservatório deverá seguir normas e técnicas a serem definidas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, no regulamento desta lei.

§ 11. Nos projetos referentes à construção de Conjuntos Habitacionais, desenvolvidos pelo poder público, deverão constar o sistema de captação da água de chuva independente da metragem da área construída.

Art. 2º O Art. 8° da Lei n. 5.062, de 25 de novembro de 1975, passa vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art.8º (...)

Parágrafo Único. Nos projetos de construção populares elaborados e fornecidos pela Prefeitura, deverão conter sistema de captação de águas pluviais para o seu aproveitamento em finalidade que não exija o uso de água potável.

Art. 3º O Parágrafo 2° do Art. 12, da Lei n. 5.062, de 25 de novembro de 1975, fica acrescido da alínea "e" e do item "I", com a seguinte redação:

Art. 12. (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

a) ter sido instalado sistema que conduz a água da chuva captada por telhados, coberturas, terraços, pavimentos descobertos a um reservatório preparado para esta finalidade:

I - a água de chuva armazenada no reservatório será utilizada para finalidades que não exigirem o uso de água potável, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, poços artesianos ou cisternas.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias, a partir da data de sua aprovação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias, a partir da data de sua regulamentação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de junho de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3917 de 06/07/2006.