Secretaria Municipal da Casa Civil

DECRETO Nº 2.032, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

Revogado, na íntegra, pelo Decreto n° 2.219, de 2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 115, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e em cumprimento ao disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto n° 2.219, de 2015.)

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na instituição financeira que efetuar o repasse, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas para levantamento dos depósitos de natureza tributária em que o Município de Goiânia seja parte, quando a decisão for contrária ao Município.

§ 1º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais (FRDJ) será controlado através de conta contábil do grupo ATIVO REALIZÁVEL em que agrupará, sintética e analiticamente, os valores ingressados e extraídos do fundo.

§ 2º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais manterá saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores:

I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º, do art. 1º, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1º e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3º, do mesmo art. 1º, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

§ 3º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais será recomposto pelo Município, em até 48 (quarenta e oito) horas após comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º ou reduzidos sempre que estiver acima dos mesmos limites.

§ 4º Os levantamentos de depósitos, quando a decisão da lide ou do processo administrativo for contrária ao Município, serão efetuados a débito da conta do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, até o saldo do Fundo a que se refere o § 1º, atualizados pela remuneração originalmente atribuída.

§ 5º O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC ) para títulos federais.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto n° 2.219, de 2015.)

Art. 2º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3º, do art. 1º, da Lei 10.819/03, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 1º Na situação prevista no caput, é facultado ao Município sacar no Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II, do art. 2º, da Lei Federal nº 10.819/03, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 2º O saque da parcela de que trata o § 1º, somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 1º, do art. 2º, deste Decreto.

§ 3º Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto n° 2.219, de 2015.)

Art. 3º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003 e de acordo com o presente Decreto.

§ 2º A instituição financeira referida no caput repassará ao Fundo a parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir da vigência da Lei Federal n° 10.819, de 16/12/2003.

§ 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2o será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

Art. 4º (Revogado pelo Decreto n° 2.219, de 2015.)

Art. 4º Compete ao Procurador Geral do Município a realização dos atos necessários à operacionalização, controle e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais de que trata a Lei Federal n° 10.819/03, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto n° 2.219, de 2015.)

Art. 5º Compete ao Secretário Municipal de Finanças, através da Diretoria do Tesouro e da Diretoria de Contabilidade e Administração Financeira, o registro financeiro e patrimonial do Fundo e a sua escrituração contábil.

Art. 6º (Revogado pelo Decreto n° 2.219, de 2015.)

Art. 6º Fica terminantemente vedada a aplicação de recursos do tesouro municipal na manutenção do Fundo ou sua aplicação em desacordo com os termos do presente decreto.

Art. 7º (Revogado pelo Decreto n° 2.219, de 2015.)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de outubro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DOM 3994 de 01/11/2006