Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.035, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam desafetadas de sua destinação primitiva, passando à categoria de bens dominiais do Município, as seguintes áreas públicas, localizadas no JARDIM ATLÂNTICO, nesta Capital: Lotes de n°s. 01 a 08, da quadra 9/10, situados na Rua do Titrão, com a área total de 3.593,00 m²; Lote n° 01, da quadra 21-A, situado na Rua do Xaréu, com a área de 1.801,71 m²; Lote n° 03, da quadra 21-A, situado na Rua do Savéu, com área de 655,02 m²; Lote n° 04, da quadra 21-A, situado na Rua do Savéu, com área de 900,72 m²; Lote n° 02, da quadra 27-A, situado na Avenida Ipanema, com a área de 2.817,78 m²; Lote 04, da quadra 23-A, situado na Rua do Xerelete, com a área de 5:212,18 m²; Lote n° 02, da quadra 21-A, situado na Rua do Savéu, com a área de 745,74 m²; Lote n° 01, da quadra 70, situado na Avenida Guarujá, com a área de 20.254,00 m²; e Lotes n°s. 29, 30, 31 e 32, da quadra 30, situados na Rua da Albacora; 29, 30, 31 e 32, da quadra 32, situados na Rua da Anchôva; Lotes n°s. 29, 30, 31 e 32, da quadra 34, situados na Rua do Arenque; Lotes n°s. 27, 28, 29, da quadra 54, situados na Rua do Guajá; Lotes n°s. 27, 28 e 29, da quadra 56, situados na Rua do Golfinho; Lotes n°s. 01, 02, 03, 04 e 05, da quadra 58-A, situados na Rua do Esqualo; Lotes n°s. 01; 02, 03 e 04, da quadra 58-B, situados na Rua do Delfim; Lote n° 01, da quadra 68, situado na Avenida Guarujá; Lotes n°s. 02 a 09, da quadra 68, situados na Rua do Arenque; Lotes n°s. 10 a 18, da quadra 68, situados na Avenida Guarujá; Lotes n°s. 01 e 02, da quadra 69, situados na Rua do Arenque; Lotes n° 01, 02, 03 e 04, da quadra 71-A, situados na Travessa - 1; Lotes n°s. 24, 25 e 26, da quadra 79, situados na Rua do Mixilão; Lotes n°s. 29, 30 e 31, da quadra 81, situados na Rua da Medusa; Lotes nos. 01, 02, 03 e 04, da quadra 83-A, situados na Rua do Marisco; Lote n° 01, da quadra 83-B, situado na Rua do Calmas; Lotes n°s. 02 a 07, da quadra 83-B, situados na Rua da Lagosta; Lote n° 08, da quadra 83-B situado na Rua do Camamarão; - Lotes n°s. 01, 02, 03 e 04, da quadra 83-C, situado na Rua do Guaiamun, com superficie de 54.583,34 m².

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, sob a forma de permuta, as áreas ora desafetadas e convertidas em lotes, com os proprietários dos imóveis abrangidos pelo Decreto n° 879, de 17 de maio de 2000, modificado pelo Decreto n° 1.754, de 12 de junho de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas das chácaras localizadas na Vila Rosa e no Jardim Atlântico, nesta Capital, destinadas à criação do PARQUE ECOLÓGICO ATLÂNTICO, objetivando a proteção da nascente do Córrego Cascavel e de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2000.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2627 de 19/12/2000.