Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 8.021 DE 11 DE OUTUBRO DE 2000

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Unidades Hospitalares do Sistema Único de Saúde do Município de Goiânia manterão leitos exclusivos para pacientes diagnosticados com a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Art. 2º Serão destinados à internação de pacientes aidéticos um total de, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) dos leitos das Unidades Hospitalares no Município.

§ 1º Caberá ao órgão Municipal competente quantificar o número de leitos reservados em cada unidade hospitalar gerenciada pelo município, devidamente equipada para atender os pacientes portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

§ 2º O número de leitos a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser revisto, se necessário, de acordo com a variação epidemiológica.

Art. 3º A existência de leitos cativos não desobriga ao pronto atendimento dos demais pacientes aidéticos, quando estes ultrapassarem quantitativamente o estipulado para a Unidade Hospitalar.

Art. 4º A Unidade Hospitalar deverá garantir aos pacientes aidéticos o acesso e a plena realização dos procedimentos necessários ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

Parágrafo único. Para fins do disposto no presente artigo, a Unidade Hospitalar deverá manter-se equipada permanentemente com recursos materiais e humanos capacitados ao tratamento dos pacientes.

Art. 5º O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando o disposto na presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de outubro de 2000.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2601 de 20/10/2000.