Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.904, DE 06 DE JULHO DE 1999

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 10.887, de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 1º Fica criado o Disque Parto no âmbito do Município de Goiânia.

§ 1º O Disque Parto disporá de uma Central Telefônica, com informações precisas de vagas disponíveis nas unidades hospitalares da capital, bem como orientação segura, no momento em que a gestante estiver em processo de parto.

§ 2º O plantão telefônico também providenciará o veículo (ambulância) para deslocar a paciente até o local pré estabelecido, através do atendimento.

Art. 2º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 2º O plantão telefônico Disque Parto atenderá diariamente 24 horas, única e exclusivamente às gestantes que comprovadamente residam no âmbito do Município de Goiânia.

Art. 3º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para o cumprimento desta lei.

Art. 4º (Revogado pela Lei n° 10.887, de 2023.)

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de julho de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2350 de 14/07/1999.