Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.892, DE 08 DE JUNHO DE 1999

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.417, de 23 de novembro de 1978, fica acrescido do parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1 º Ficam considerados de utilidade pública todas as filiais, centros de estudos e centros de difusão e informação logosóficos, atuais e futuros da FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA (EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA) e instaladas no Município de Goiânia.

Parágrafo único. Os efeitos desta Lei estendem-se a todas as unidades escolares, ou com quaisquer outras finalidades estatutárias, mantidas por qualquer das filiais ou centros mencionados neste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de junho de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2333 de 14/06/1999.