Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 2.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia,

DECRETA:

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 170, de 2004.)

Art. 1º O § 5º, do art. 20; o art. 44 e o art. 45, do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Goiânia, aprovado pelo Decreto nº 048, de 04 de janeiro de 1996, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 20. ........................................

§ 5º O certificado de registro e licenciamento do veículo deverá estar em nome do próprio permissionário e, no caso de empresa permissionária ou escola permissionária, em nome da pessoa jurídica, exceto, quando se tratar de permissionário autônomo casado em regime da comunhão parcial ou universal de bens, caso em que se exigirá autorização uxória, quando se tratar de veículo arrendado, com anuência do arrendante, ou quando se tratar de leasing".

"Art. 44 As infrações às disposições do presente Regulamento, sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:

I - MULTAS:

a) de 02 (duas) UVFG, por infração ao art. 19; § 2º, do art. 20; art. 24; Parágrafo único do art. 32; art. 35, incisos I e II; art. 36, incisos I, II, III, VI e IX; e art. 37, incisos I, II, IV e V;

b) de 03 (três) UVFG, por infração ao Parágrafo Único do art. 18; art. 19; § 1º do art. 20; e art. 32, caput;

c) de 04 (quatro) UVFG, por infração ao art. 11; art. 12; art. 23, inciso II; art. 34, incisos I, II e III; e art. 35, inciso I;

d) de 08 (oito) UVFG, por infração ao art. 26; art. 31 e art. 36;

e) de 16 (dezesseis) UVFG, por infração ao art. 17; art. 24; art. 35, incisos II, III e IV e art. 37.

II - APREENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO

Sem prejuízo da multa correspondente, será aplicada quando ocorrer a inobservância do art. 23, inciso II; art. 24, incisos I a XI; art. 26; art. 31, Parágrafo único; Parágrafo único do art. 32 e art. 35, incisos II e III.

III - APREENSÃO DO VEÍCULO

Será aplicada nos casos previstos no inciso anterior deste artigo, quando o veículo não for apresentado, no prazo estipulado, à SMT, consoante disposto nos arts. 17 e 20, e inciso III, do art. 34.

IV - SUSPENSÃO DO CONDUTOR

Será aplicada nos casos de inobservância ao disposto no art. 36, incisos I a IX; e art. 37, incisos I a VII.

V - SUSPENSÃO DO ACOMPANHANTE

Será aplicada nos casos de reincidência especifica de infrações classificadas no art. 36, incisos I, II, VI, VII, X e XI; e art. 37, incisos I e VII.

VI - CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CONDUTOR

Será aplicada pela inobservância ao disposto no art. 37, incisos X, XI, XII e XIV; e art. 15, incisos I e II.

VII - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO

Será aplicada pela inobservância ao disposto no art. 35, incisos V, VI, VII e VIII.

VIII - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA OU ESCOLA PERMISSIONÁRIA

Será aplicada pela inobservância ao disposto no art. 35, incisos V, VI, VII e VIII".

"Art. 45. A cada penalidade de multa aplicada, corresponderá um número de pontos, que será anotado no prontuário do infrator, de conformidade com o seguinte critério:

a) de 02 (dois) pontos, por infração ao Parágrafo único, do art. 18; art. 19; § 1º do art. 20; e art. 32;

b) de 04 (quatro) pontos, por infração ao art. 11; art. 12; art. 23, inciso II; art. 34; e art. 35, inciso I;

c) de 08 (oito) pontos, por infração ao art. 26; art. 31; e art. 36;

d) de 10 (dez) pontos, por infração ao art. 17; art. 24; e art. 36, incisos II, III e IV.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 170, de 2004.)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de novembro de 1999.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2430 de 06/12/1999.