Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.828, DE 07 DE JULHO DE 1998

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 9º, da Lei nº 4.526, de 31 de dezembro de 1971, os seguintes parágrafos:

§ 4º Quando o loteador for executar as obras de pavimentação asfáltica, deverão ser observadas, obrigatoriamente, as normas técnicas elaboradas pelo órgão próprio do Município.

§ 5º As obras de pavimentação serão vistoriadas pelo órgão competente do Município e poderão ser embargadas se não forem respeitadas as normas técnicas de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de julho de 1998.

Este texto não substitui o publicado no DOM 2135 de 10/07/1998.