Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.716, DE 11 DE JULHO DE 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: Ver art. 1º da Lei nº 8.576, de 30 de novembro de 2007 - complementa esta permissão de uso de área pública.

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação primitiva a área de 2.774,35m² (dois mil setecentos e setenta e quatro virgula trinta e cinco metros quadrados), 1.300m² (hum mil e trezentos metros quadrados), situada à Rua Alpha 7 esquina com a Rua Alpha 16-A, no Setor Residencial Alphaville, nesta Capital, ficando destinados 770,07m² (setecentos e setenta vírgula zero sete metros quadrados) à Igreja e 2.004,28m² (dois mil e quatro vírgula vinte e oito metros quadrados) à Praça.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma de permissão de uso, a área destinada à Igreja no "caput" do artigo anterior, à IGREJA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos dias do mês de julho de 1997.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1914 de 11/07/1997.