Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.715, DE 10 DE JULHO DE 1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 9º, da Lei nº 4.526, de 31 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 3º Deverão ser também apresentados os seguintes projetos:

a) do sistema público de abastecimento de água;

b) de rede de energia elétrica;

c) do sistema público de esgotos sanitários".

Art. 2º O item I, do art. 11, da Lei nº 4.526, de 31 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 (...)

I - a executar nos prazos fixados pela Prefeitura a abertura de vias públicas e praças nos respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, e, no mínimo, os melhoramentos a que se referem as alíneas "a" e "b" do parágrafo 3º, do art. 9º, desta Lei".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos dias do mês de julho de 1997.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1914 de 11/07/1997.