Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.681, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 3º da Lei 7.082, de 20 de maio de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAm será composto pelos membros a seguir especificados:

I - Um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) Câmara Municipal de Goiânia;

b) Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal do Solo Urbano;

f) Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA;

g) Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG;

h) Ministério Público do Esiado de Goiás;

i) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás - CREA/GO;

j) Associação dos Engenheiros Florestais do Estado de Goiás - AEFEGO;

l) Associação dos Biólogos de Goiás - ABG;

m) Associação de Recuperação e Conservação do Meio Ambiente - ARCA;

n) Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO

o) Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/GO;

p) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/GO;

q) Associação dos Agrônomos de Estado de Goiás – AEAS/GO;

r) Universidade Federal de Goiás - UFG;

s) Universidade Católica de Goiás - UCG.

§ 1º A Presidência do COMMAm será exercida pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 2º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que for convocado pelo presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, com a presença mínima de metade mais um de seus integrantes, em primeira convocação, e maioria simples em segunda convocação.

§ 3º Em sua falta ou impedimento, o presidente do Conselho será substituído pelo membro suplente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 10 do mês de dezembro de 1996.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1804 de 12/12/1996.