Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 25 DE MARÇO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A tabela XII, n° 4, que fixa os valores para os atos da Superintendência Municipal de Trânsito, para a cobrança da taxa de expediente e serviços diversos, passa a vigorar com a seguinte alteração.

2. Renovação anual do termo de permissão ......................17,81

3. Cadastro de condutor auxiliar....................................... 17,81

4. Renovação anual do cadastro de condutor......................7,81

Art. 2º Permanecem em vigor os demais valores fixados na tabela.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de março de 1996.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1626 de 26/03/1996.