Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.332, DE 01 DE JULHO DE 1994

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Conselho Municipal de Comunicação Social criado pelo artigo 193 da Lei Orgânica do Município passa a reger-se por esta Lei.

Art. 2º O Conselho Municipal de Comunicação Social é um órgão que integra a política de comunicação social do Município, de caráter consultivo que perseguirá seus objetivos observando os seguintes princípios:

I - garantia, aos setores organizados da sociedade, especialmente aos afins, a participação na política de comunicação social do Município;

II - garantia de espaço, nos órgãos de comunicação social, aos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais, comunitárias, culturais, ambientalistas e outras dedicadas à defesa dos direitos humanos e à liberdade de expressão;

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 1205, de 12 de julho de 1994.

III - aplicação de forma disciplinada, das verbas destinadas à propaganda e à publicidade oficiais, compreendendo-se:

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 1205, de 12 de julho de 1994.

a) por propagandas de realizações estatais a divulgação de efeitos ou fatos do Poder Público Municipal, tornando-os de conhecimento público, cuja despesa constitui encargo para o erário municipal;

b) por campanha de interesse do Poder Público Municipal, as notas e aos avisos oficiais de esclarecimento, as campanhas educativas de saúde pública, trânsito, ensino, transporte e outras, essas campanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública, quando prestados pelo Município.

Art. 3º O Conselho Municipal de Comunicação Social será composto pelos membros a seguir especificados:

I - um representante indicado por cada uma das seguintes entidades:

a) Executivo Municipal;

b) Legislativo Municipal;

c) Sindicato dos Trabalhadores em Empresa Radiodifusão e Publicidade do Estado de Goiás;

d) Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Goiás;

e) Sindicato dos Gráficos do Estado de Goiás;

f) Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Goiás;

g) Associação Goiana de Empresas de Rádio e Televisão - AGOERT;

h) Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Goiás.

i) Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal de Goiás -UFG;

j) Central única dos Trabalhadores;

l) Associação Goiana de Imprensa;

m) Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Telecomunicação e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de Goiás - SINTEL.

II - um suplente de cada membro, que substituirá o titular em sua ausência.

§ 1º O Conselho escolherá, dentre os seus membros, mediante eleição, o seu Presidente para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito para um período sucessivo.

§ 2º Em sua falta ou impedimento, o Presidente do Conselho será substituído pelo Conselheiro mais antigo, seguindo a ordem de posse, no caso de empate, decidir-se-à pelo mais idoso.

§ 3º O Conselho reunir-se-à ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e, em caráter extraordinário, quando necessário, sempre que for convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 4º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata que será redigida por um relator escolhido pelo Presidente em cada reunião e lavrada em livro próprio.

Art. 4º Qualquer membro do Conselho que faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas sem Justificativa, perderá automaticamente o seu mandato.

Art. 5º Os Conselheiros, ao tomarem posse, deverão apresentar suas declarações de bens que serão transcritas em livro próprio, devendo ainda renová-las em 30 de junho de cada ano.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Comunicação Social:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar os serviços de sua administração;

III - opinar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as mensagens do Poder Executivo, sobre o conjunto dos aspectos técnicos, econômicos, legais e sociais da Comunicação Social no Município;

IV - elaborar estudos sobre a Política Municipal de Comunicação Social e propor medidas de adaptação dessas políticas às contigências criadas frente as inovações tecnológicas e outras;

V - conhecer os projetos, acordos, convênios, contratos de qualquer natureza no que se refere ao setor de Comunicação Social do Município;

VI - fiscalizar o Poder Executivo no que concerne às obrigações legais e constitucionais referentes à Comunicação Social;

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 1205, de 12 de julho de 1994.

VII - propor medidas que visem o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Ética de Propaganda nos Programas e Publicidades no Município de Goiânia;

VIII - desenvolver estudos e propor medidas relacionadas a uma politica de investimento em micro, pequenas e médias empresas de Comunicação.

Art. 7º A Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento destinarão os recursos necessários à implantação e funcionamento do Conselho nesta Lei.

Nota: Artigo vetado pelo Chefe do Poder Executivo. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia - DOM 1205, de 12 de julho de 1994.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÃNIA, aos 01 dias do mês de julho de 1994.

Este texto não substitui o publicado no DOM 1203 de 08/07/1994 e no DOM 1205 de 12/07/1994.