Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 7.084, DE 21 DE MAIO DE 1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A partir de 01 de abril de 1992, a Unidade Padrão de Vencimento - UPV, que serve de base para o cálculo dos vencimentos dos servidores municipais, incluídos no Plano de Carreira e Vencimentos, aprovado pela Lei nº 7.048, de 30 de dezembro de 1991, fica reajustada em 50% (cinquenta por cento), passando seu valor a ser de Cr$ 35.003,00 (trinta e cinco mil e três cruzeiros).

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico, Fiscal de Tributos Municipais, Assistente Técnico de Fiscalização Urbana e das classes integrantes do Grupo Ocupacional Magistério ficam igualmente reajustados em 50% (cinquenta per cento), a partir de 01 de abril de 1992.

Art. 3º O § 1º do art. 56, da Lei nº 7.048, de 30 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Excepcionalmente, na primeira progressão vertical, não será exigido o posicionamento do servidor em determinado padrão.

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 21 dias do mês de maio de 1992.

Este texto não substitui o publicado no DOM 983 de 01/06/1992.