Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.926, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As Tabelas de Níveis e Referências de vencimentos do Quadro Próprio dos Funcionários da Prefeitura e do Grupo Ocupacional Magistério, integrantes dos Anexos II e V, e os vencimentos indicados no artigo 28, da Lei nº 6.570, de 02 de março de 1988, ficam reajustados, nas referências iniciais, a partir de 1º de maio de 1990, nos percentuais e meses indicados no Anexo Único, desta lei.

Art. 2º O vencimento dos cargos de que trata a Lei nº 6.716, de 19 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, fica reajustado, também a partir de 1º de maio de 1990, nos percentuais constantes do Anexo a esta lei.

Art. 3º A gratificação de representação atribuída aos ocupantes de cargos de Direção, símbolos DS-1 e DS-2, e de cargos em comissão de Direção, símbolos CC-1, CC-2 e CC-3, passa a ser de 1,5 (uma vez e meia) dos respectivos vencimentos.

Art. 4º Passa a ser de 8% (oito por cento) a contribuição de que trata o artigo 3º, da Lei nº 6.764, de 20 de julho de 1989.

Art. 5º A Prefeitura de Goiânia subsidiará os serviços de assistência e previdência do servidor municipal, visando seu regular funcionamento, nos termos do que dispõem o parágrafo único do artigo 15 e os artigos 38 e 39, da Lei Orgânica do Município de Goiânia.

Art. 6º É o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1990, exceto o disposto no artigo 4º, cujos efeitos retroagirão a 1º de agosto de 1990.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1990.

Este texto não substitui o publicado no DOM 945 de 14/12/1990.

Anexo Único