Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.730, DE 16 DE JANEIRO DE 1989

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo III, da Lei nº 6.569, de 01 de março de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 2º Fica assegurado aos funcionários aposentados no cargo de Motorista de Vereador, proventos equivalentes ao Nível VII, Referência 11, da Tabela de Níveis e Referências de Vencimentos, Anexo II, parte A , da Lei nº 6.569, de 1º de março de 1988.

Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão de Motorista de Vereador, constantes do Anexo III , da Lei nº 6.569, de 1º de março de 1988.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de janeiro de 1989.

Este texto não substitui o publicado no DOM 900 de 31/01/1989.