Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 6.259, DE 24 DE ABRIL DE 1985

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Condição Feminina, entidade civil com sede e foro nesta Capital, com as seguintes finalidades:

I - atuar, de forma permanente, como instrumento de identificação, valorização e defesa dos direitos da mulher;

II - desenvolver, junto à comunidade, órgãos públicos, entidades civís e empresas privadas, todas as atividades, programas e projetos relacionados com as reinvidicações e direitos peculiares à condição feminina;

III - promover, junto aos bairros e setores de Goiânia, uma política que objetive a conscientização e a organização da mulher.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a estruturação do Conselho Municipal da Condição Feminina.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir, dentro de sessenta (60) dias, uma Comissão Diretora, integrada por pessoas identificadas com as organizações femininas, e destinada a estruturar e implantar o Conselho Municipal da Condição Feminina.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 4º O Conselho Municipal da Condição Feminina, para cumprir suas finalidades, poderá instituir a Casa da Mulher Goianiense nos diversos bairros e setores da Capital.

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, dentro de noventa (90) dias e por ato próprio, o disposto nesta lei.

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 6º Para o cumprimento do disposto nesta lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 7º (Revogado pela Lei nº 10.887, de 2023.)

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 24 dias do mês de abril de 1985.

Este texto não substitui o publicado no DOM 777 de 26/04/1985.