Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

Revogada, na íntegra, pela Lei nº 7.883, de 1999.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 7.883, de 1999.)

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à LOJA SIMBÓLICA RENASCENÇA DE GOIÂNIA Nº 101, entidade beneficente, associativa e cultural, mediante o sistema de permissão de uso, a área situada no Jardim Leblon constituída pelo lote 15, da quadra 108, nesta Capital, com 501,32m² (quinhentos e um vírgula trinta e dois metros quadrados) com as seguintes características e confrontações: "tem início no canto da Rua Itororó com a Rua Timbiras, seguindo por esta numa extensão de 25,554m, até a divisa do lote 16; daí segue pelo fundo do lote nº 16, numa extensão de 16,720m, até o lote 14; daí segue pela divisa do lote 14, numa extensão de 30,397m, até a Rua Itororó, seguindo por esta numa extensão de 12,003m, mais 7,04m, pelo chanfrado, até o ponto inicial", conforme planta e memorial descritivo constantes do processo nº 91202/82 - SGM.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 7.883, de 1999.)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 5.136, de 26 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os servidores públicos do Município bem como os das Autarquias Municipais, que contam ou venham a completar "5" (cinco) anos de efetivo exercício, terão direito a computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas no regime da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação subsequente".

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 7.883, de 1999.)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 1982.

Este texto não substitui o publicado no DOM 714 de 28/12/1982..