Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.850, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Telecomunicações de Goiás S/A - TELEGOIÁS, empresa do sistema Telebrás, mediante o sistema de permissão de uso, uma área com 64,00 m² (sessenta e quatro metros quadrados), situada na Praça Professor Felicíssimo do Espírito Santo, entre a Avenida Anhanguera e Rua 4, com as seguintes características e confrontações: de frente, 8,00m (oito metros) pela Rua 7, com recuo de 2,80m (dois vírgula oitenta metros); ao fundo 8,00m (oito metros) pela viela, com recuo de 2,75m (dois vírgula setenta e cinco metros); pelo lado direito, 8,00m (oito metros) pela viela, com recuo de 15,05m (quinze vírgula zero cinco metros) e pelo lado esquerdo, 8,00m (oito metros) pela viela, com recuo de 15,05 (quinze vírgula zero cinco metros), conforme plantas e memorial descritivo contidos no processo nº 91622/81-SGM.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 30 dias do mês de dezembro de 1981.

Este texto não substitui o publicado no DOM 697 de 04/06/1982.