Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.610, DE 25 DE JANEIRO DE 1980

Revogado, na íntegra, pela Lei nº 6.027, de 1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Nota: ver Lei nº 5.991, de 1982 - dispõe sobre transferência.

Art. 1º (Revogado pela Lei nº 6.027, de 1983.)

Art. 1º O servidor público municipal que tenha exercido mandato eletivo de Vereador, ao retornar ao exercício do cargo ou emprego de que for titular, tê-lo-á transformado, automaticamente, no de maior nível de vencimentos ou salários da Administração Municipal, independentemente de vagas. (Redação dada pela Lei nº 5.747, de 1980.)

Art. 1º O servidor público municipal que tenha exercido mandato eletivo de Vereador, ao retornar ao exercício do cargo ou emprego de que for titular, te-lo-á transformado, automaticamente, no de maior nível de vencimentos ou salários da Administração Municipal.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo, observar-se-á o grau de escolaridade do servidor-Vereador e a sua habilitação para o exercício do cargo ou emprego.

Art. 2º (Revogado pela Lei nº 6.027, de 1983.)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar servidores públicos de outras esferas do governo que, após terem exercido o mandato eletivo de Vereador, nesta Capital, retornarem ao exercício de seus respectivos cargos, empregos ou funções, com os benefícios do artigo 1° desta Lei.

Parágrafo único. Para se beneficiar do disposto neste artigo, deverá o Vereador, servidor de outras esferas de governo, requerer o seu aproveitamento, fazendo prova de seu grau de escolaridade e de sua habilitação para o exercício do cargo ou emprego.

Art. 3º (Revogado pela Lei nº 6.027, de 1983.)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 25 dias do mês de janeiro de 1980.

Este texto não substitui o publicado no DOM 619 de 15/02/1980.