Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 5.583, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979

✔ Esta norma não integra a compilação da Lei nº 5.040/1975, efetivada a partir da Consolidação da Legislação Tributária Municipal publicada na edição do DOM nº 1.667, de 28/05/1996.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A letra "a", do item 28, do artigo 52, e o item x, do artigo 55, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) Cinema, Circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancing e congêneres".

"x) Sobre a atividade teatral exercida, individual ou coletivamente, por pessoas ou grupos empresariais".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de dezembro de 1979.

Este texto não substitui o publicado no DOM 610 de 06/12/1979.