Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 4.487, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1971

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura de Goiânia autorizada a doar a área onde se situa o Mercado Central, entre as ruas 4, 6, 17 e 7, à empresa que, em concorrência pública oferecer e executar o melhor projeto para seu aproveitamento, a critério de Comissão especialmente designada pelo Chefe do Executivo.

Art. 2º Os projetos apresentados deverão prever a construção de garagens ou estacionamentos.

Art. 3º A empresa vencedora da concorrência doará à Prefeitura de Goiânia uma área construida, no local, equivalente à área do terreno a ela doado, para atendimento dos possíveis direitos e localização dos atuais ocupantes de dependências do Mercado Central.

Art. 4º Ficam revogadas as leis nºs 2.244, de 11 de janeiro de 1.963; 2.453, de 20 de setembro de 1.963, e tôdas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 3 (três) dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e um (1.971).

Este texto não substitui o publicado no DOM 260 de 05/11/1971.