Secretaria Municipal da Casa Civil

LEI Nº 4.232, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1969

Nota: ver Lei nº 4.440, de 1971 - abre crédito especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança de multas e juros moratórios incidentes sôbre as taxas de asfalto, de que trata o artigo 13 e seus parágrafos, da Lei nº 3.354, de 7 de fevereiro de 1966, até o dia 23 (vinte e três) de dezembro do corrente ano.

Art. 2º Fica concedido o desconto de 5% sôbre o total do débito em atraso, cuja liquidação integral se efetivar até aquela data.

Art. 3º Fica concedido o desconto de 10% sôbre o valor das prestações a vencer, desde que o pagamento antecipado seja efetuado, impreterivelmente, no prazo previsto no art. 1º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos vinte (20) dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e nove (1969).

Este texto não substitui o publicado no DOM 188 de 28/11/1969.