Art. 31. À Secretaria Municipal de Educação e Esporte compete, dentre
outras atribuições regimentais:
I – a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da
política educacional do Município, fundamentada nos objetivos de desenvolvimento
político e social das comunidades, e a concretização do processo educacional de forma
democrática e participativa, destacando a função social da escola na formação e
transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;
II – a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades
educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
III – a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os
órgãos integrantes do sistema de ensino municipal e com segmentos representativos da
sociedade e da comunidade escolar;
IV – a integração das ações do Município visando à erradicação do
analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de
educação;
V – a administração e a execução das atividades de educação especial,
infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de
Ensino;
VI – o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos financeiros
de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de
avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;
VII – gerir os recursos destinados à educação, através do FUNDEB e do
Fundo Municipal de Educação, tendo como referência a Política Municipal de Educação e
os Planos Nacional e Municipal de Educação;
VIII – o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das
características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das
unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;
IX – a coordenação, a supervisão e o controle das ações do Município
relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, visando
à preservação dos valores regionais e locais;
X – a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais
que atuam nos ambientes educacionais do Município;
XI – a execução das políticas de esporte, bem como a promoção e o
cumprimento dos princípios e preceitos da legislação desportiva;
XII – a elaboração das normas que visem à garantia dos direitos relativos à
prática desportiva, bem como previnam ou reprimam o uso de meios ilícitos nessa
atividade;
XIII – o controle e a fiscalização da aplicação de recursos financeiros
destinados às atividades desportivas;
XIV – a implementação e apoio as atividades desportivas, bem como apoiar
a infraestrutura esportiva, com especial atenção às instalações esportivas escolares;
XV – a recuperação, a preservação e a expansão da infraestrutura de esporte
no Município;
XVI – o estímulo, o apoio e a promoção de estudos e pesquisas relacionados
com o aprimoramento e a difusão de esportes;
XVII – o apoio na formação esportiva e educacional de jovens e
adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social.