Art. 28. À Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
compete, dentre outras atribuições regimentais:
I – o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante
a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros
de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros,
transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação
da exploração desses serviços;
II – a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação
de logradouros públicos e sinalização urbana de ciclovias e de corredores para transporte
coletivo;
III – as atividades de formulação e execução da política municipal de trânsito
e de promoção e participação em projetos e programas de educação e segurança do trânsito,
observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
IV – a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia,
sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação
de penalidades e outras medidas administrativas visando à punição de infratores;
V – a formulação e planejamento da política municipal de mobilidade urbana
visando a sustentabilidade das intervenções viárias do município, priorizando o pedestre e
os transportes cicloviários e coletivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade é o órgão executivo de trânsito e rodoviário, cujo titular é a autoridade
competente, no Município, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.