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Superintendente
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62 3524-1569 / 3524-1674

superintendenciaderegulacao@gmail.com

Avenida do Cerrado, n° 999 - Bloco D, 2º andar, Parque Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta 8:00h às 18:00h

Superintendência de Regulação e Políticas de Saúde
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62 3524-1569 / 3524-1674

superintendenciaderegulacao@gmail.com

Avenida do Cerrado, n° 999 - Bloco D, 2º andar, Parque Lozandes

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta 8:00h às 18:00h

Competências:

I – estabelecer mecanismos de referência e contra-referência com outros municípios, de acordo com uma programação pactuada integrada (compra e venda de serviços);
II – emitir autorizações dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais: autorização prévia de internação, autorização de realização de exames de média e alta complexidade e autorizações de encaminhamento e recebimento de pacientes para tratamento em outro município;
III – definir a programação físico-financeira dos estabelecimentos de saúde próprios, contratados e conveniados de acordo com a sua capacidade instalada e necessidade e disponibilidade do município;
IV – monitorar e avaliar as unidades públicas, filantrópicas e privadas vinculadas ao Sistema Único de Saúde, através dos Sistemas Ambulatoriais e Hospitalares e instrumentos estatísticos, financeiros, contábeis e patrimoniais;
V – receber, conferir e processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios e contratados e emitir parecer sobre faturas de entidades contratadas e conveniadas;
VI – auditar procedimentos, processos, registros, prontuários e quantitativos físicos, financeiros dos serviços contratados e conveniados;
VII – verificar in loco as condições das unidades cadastradas, bem como a qualidade e a eficiência dos serviços prestados;
VIII – avaliar os relatórios do sistema de controle e avaliação das contas médicas, hospitalares e ambulatoriais, bem como toda a produção de serviços de saúde, público e privado, sob a gestão do Município;
IX – estabelecer teto orçamentário para os prestadores de serviço, com base em auditorias, Ficha de Cadastro Ambulatorial – FCA – e na Unidade de Cobertura Ambulatorial – UCA – enviando os dados ao Sistema de Informação Ambulatorial – SIA – , do Sistema Único de Saúde;
X – realizar a inclusão, alteração ou exclusão de dados no Sistema de Informação Ambulatorial, no Sistema de Informação Hospitalar, Sistema de Informação de Atenção Básica, Hiperdia, Pré-natal, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e Profissionais, e outros do DATASUS;
XI – manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos e de Profissionais de Saúde – CNES e CNS;
XII – cadastrar os usuários do SUS e emitir o Cartão Nacional de Saúde;
XIII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.

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