I – receber as requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios relativas a compras, serviços, obras, locações entre outros;
II – promover os meios para a formulação e divulgação de instrumentos convocatórios;
III – conduzir sessões públicas referentes a cada licitação;
IV – promover a realização de licitações, sob as modalidades previstas na legislação pertinente e vigente, tais como: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto nº 5.450/05 e outras disposições legais pertinentes;
V – julgar as licitações, emitindo as respectivas decisões;
VI – julgar, fundamentadamente, impugnações e recursos, emitindo despachos conclusivos;
VII – convocar técnicos para auxiliar na análise das propostas referentes às licitações que exijam conhecimento técnicos ou científicos específicos ou especializados, bem como análise das amostras correspondentes;
VIII – encaminhar o resultado final do julgamento para homologação e/ou adjudicação pela autoridade competente, após o decurso de todos os prazos recursais;
IX – propor instauração de processo com vistas à apuração de infrações contidas no curso da licitação para promoção da responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, se prejuízo de sua iniciativa de apuração;
X – exercer outras atividades correlatas às suas competências ou que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.