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(62) 3524-1536

advocaciasetorial@sms.goiania.go.gov.br

Paço Municipal - Avenida do Cerrado, n° 999 - Bloco D, 2º andar, Parque Lozandes - Goiânia – GO CEP 74.884-900

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta de 8h às 18h

Advocacia Setorial
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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta de 8h às 18h

Competências:

I – prestar assistência e orientação jurídica ao Secretário da Saúde do Município de Goiânia na análise e instrução de processos e documentos a este submetidos para apreciação e decisão;
II – prestar suporte jurídico na elaboração de peças processuais necessárias à impugnação, recurso, instrução e/ou informação em procedimentos judiciais ou administrativos, incluídos os do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em que SMS for parte, sem prejuízo das prerrogativas da Procuradoria Geral do Município de Goiânia;
III – assessorar juridicamente, quando solicitada, as demais Diretorias, Departamentos, Divisões e Unidades que compõem a SMS, emitindo recomendações, orientações, ou pareceres sobre os assuntos submetidos a exame;
IV – cumprir e fazer observar as disposições e os prazos fixados na legislação vigente quanto aos procedimentos em tramitação na Diretoria;
V – prestar assistência e orientação jurídica, emitindo sempre que necessário os respectivos pareceres acerca dos procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços pela SMS, incluídos Editais, Minutas e Anexos, Procedimentos de Dispensas e Inexigibilidade de Licitação;
VI – orientar e emitir pareceres jurídicos acerca das alienações de bens alocados à SMS, especialmente os de doação;
VII – avaliar a legalidade formal e material de todos os processos e procedimentos administrativos sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, emitindo o respectivo parecer jurídico;
VIII – avaliar a legalidade formal e material dos contratos ou convênios firmados pela SMS, emitindo o respectivo parecer jurídico;
IX – auxiliar e subsidiar, quando solicitado, a Procuradoria Geral do Município, nos assuntos jurídicos de defesa dos interesses do Município ou da SMS;
X – elaborar ou analisar, minuta ou proposta de Projetos de Lei, Decretos, Portarias e quaisquer outros atos normativos de interesse do Município ou da Secretaria Municipal de Saúde;
XI – sugerir, sempre que julgar pertinente, ao Secretário de Saúde do Município de Goiânia, a elaboração ou alteração de Leis, Decretos, Portarias, e quaisquer outros atos normativos de interesse da Secretaria;
XII – promover a instrução, o registro e o arquivamento de todos os processos e atos sob sua jurisdição, acompanhando sua tramitação até a solução final;
XIII – auxiliar nos atos necessários à aplicação e preservação dos princípios que regem da SMS;
XIV – auxiliar na formulação e coordenação da política, das diretrizes e dos padrões procedimentais, para à SMS, no que concerne aos assuntos jurídicos;
XV – auxiliar na análise de projetos de lei de interesse da saúde, emitindo o competente parecer;
XVI – emitir pareceres em processos, solicitações ou consultas que visem a orientar ou instruir o cidadão quanto à aplicação da legislação pertinente à sua área de competência, em especial as correlatas à aplicação da legislação sanitária e ao Sistema Único de Saúde;
XVII – exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Saúde.

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