Estamos migrando o conteúdo dos antigos sites da Prefeitura. Se não encontrar o que está procurando, CLIQUE AQUI e acesse o site antigo.

VOLTAR para o site antigo.

BETA i

Procuradora Especial
FALE CONOSCO

3524-5845

procuradoriapep@goiania.go.gov.br

Av. B, Quadra C-1, Lote 16/18, nº.155, Setor Oeste

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Procuradoria Especial Previdenciária
Procuradora Especial
FALE CONOSCO

3524-5845

procuradoriapep@goiania.go.gov.br

Av. B, Quadra C-1, Lote 16/18, nº.155, Setor Oeste

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Competências:

Seção V

Das Demais Unidades

Art. 20. Ficam mantidas as atuais unidades básicas e complementares que compõe a estrutura organizacional, prevista no item 20, do Anexo I, da Lei Complementar nº 276/2015, acrescida dos seguintes órgãos, passando integrar a estrutura do GOIANIAPREV e a vigorar nos termos do Anexo III, desta Lei Complementar.

§ 1º Fica criada a Junta Médica Previdenciária, com autonomia técnica, integrando a estrutura do GOIANIAPREV, para fins de avaliação de concessão de benefícios previdenciários que dependam de perícia médica oficial aos servidores e seus dependentes, bem como o cargo de Gerente da Junta Médica Previdenciária – símbolo CDI-1.

§ 2º Poderão compor a Equipe Técnica da Junta Médica Previdenciária os ocupantes do cargo efetivo de Médico, da Lei nº 8.916, de 02 de junho de 2010, devidamente habilitados, cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, para exercício da função de Médico Perito e outros credenciados pelo GOIANIAPREV, nos termos da lei, para esta função, até a criação do quadro próprio de Médico Perito junto ao GOIANIAPREV.

§ 3º Fica criada a Procuradoria Especial Previdenciária, integrando a estrutura da Procuradoria Geral do Município, com atuação junto ao GOIANIAPREV, bem como criados os cargos comissionados de Procurador Especial – símbolo CDS-5, a ser ocupado por titular do cargo efetivo de Procurador do Município e de SubProcurador Especial – símbolo CDS-4, de livre provimento.

§ 4º Os Procuradores em exercício no GOIANIAPREV farão jus a todas as parcelas remuneratórias devidas aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município.

 

LER MAIS