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Procuradora Especial do Patrimônio Imobiliário
FALE CONOSCO

3524-3037

procuradoriappi@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F, 1° Andar Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário
Procuradora Especial do Patrimônio Imobiliário
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Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F, 1° Andar Parque Lozandes.

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Competências:

Seção III

Da Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário

Art. 19. Compete à Procuradoria Especial do Patrimônio Imobiliário e ao seu titular:

I- Promover a defesa administrativa e a proteção dos bens públicos municipais, prestando assistência técnico-jurídica ao Procurador Geral nos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga respeito aos bens a que se refere este artigo;

II- Subsidiar a Procuradoria Judicial nas questões relacionadas à aquisição, alienação e o uso de imóveis e providenciar as formalidades jurídicas necessárias à incorporação dos bens ao patrimônio municipal;

III- atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique em aquisição de bens imóveis de terceiros, inclusive por intermédio de desapropriação, e em alienação de bens imóveis do Município;

IV- Atuar extrajudicialmente em todo e qualquer caso que implique na concessão, cessão, permissão, autorização de uso ou qualquer outra modalidade de utilização de bens imóveis públicos municipais e do espaço aéreo sobre sua superfície;

V- Elaborar minutas de escrituras públicas relativas à aquisição, alienação, utilização de bens imóveis públicos, bem como oneração e gravação de imóveis de terceiros e requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de títulos do patrimônio municipal;

VI- Analisar juridicamente os processos de loteamento, desde a fase de consulta prévia, e demais modalidades de parcelamento do solo, emitir despachos, pareceres e minutas, propondo as medidas saneadoras que se fizerem necessárias;

VII- preparar os atos necessários à liberação de cauções, mediante laudo de vistoria emitido pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano;

VIII- elaborar ou revisar projetos de leis, decretos e regulamentos que envolvam matéria urbanística, ambiental e patrimonial;

IX- Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.

 

 

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