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Procuradora Especial de Assuntos Administrativos
FALE CONOSCO

3524-1088

procuradoriapaa@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F, 1° Andar Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Procuradoria Especial de Assuntos Administrativos
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Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F, 1° Andar Parque Lozandes.

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Competências:

Art. 20. Compete à Procuradoria Especial de Assuntos Administrativos e ao seu titular:

I- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos municipais e representar o Município extrajudicialmente em matérias relativas a contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo oneroso ou não, e nas indenizações civis, não enquadrados nas competências específicas de outra Procuradoria Especial;

II- Elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos jurídicos de competência da Procuradoria Geral do Município;

III- Examinar as matérias, aprovar as minutas dos editais de licitações e manifestar-se previamente sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, se necessário;

IV- Proceder à análise e manifestação da legalidade dos processos de licitações e de contratos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos a serem firmados pelo Município;

V- Analisar processos administrativos e emitir parecer jurídico sobre benefícios, direitos, vantagens, deveres, infrações funcionais e obrigações dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, que não forem da competência específica dos órgãos que integram a Administração Municipal;

VI- Analisar e verificar a necessidade do ajuizamento de ações ou procedimentos indispensáveis à defesa dos interesses do Município no que se referem aos benefícios, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos, e o ressarcimento ao Erário Municipal por danos causados por seus servidores ou por terceiros;

VII- Propor ao Procurador Geral do Município a adoção das medidas que julgar necessárias para uniformização da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

VIII- Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.

 

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