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Procurador Especial da Fazenda Pública Municipal
FALE CONOSCO

3524-1010

procuradoriapfp@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, bloco c, 2° Andar Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal
Procurador Especial da Fazenda Pública Municipal
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3524-1010

procuradoriapfp@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, bloco c, 2° Andar Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Competências:

Seção II

Da Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal

Art. 18. Compete à Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal e ao seu titular:

I- Verificar a legalidade da inscrição da dívida ativa do Município, tributária ou não;

II- Realizar a cobrança judicial da dívida ativa do Município, tributária ou não;

III- emitir pareceres sobre matéria fiscal;

IV- Subsidiar a Subprocuradoria Judicial nos processos de mandados de segurança relativos à matéria fiscal;

 

V- Representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou ações relacionadas com a arrecadação tributária, em todas as fases processuais decorrentes das execuções fiscais ajuizadas;

VI- Sugerir ao Procurador Geral do Município a adoção de providências tendentes à melhoria da cobrança da dívida ativa do Município, suas autarquias e fundações;

VII- propor a elaboração ou promover a revisão de projetos de leis, decretos e regulamentos que envolvam matéria fiscal e tributária;

IX- Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.

 

Parágrafo único. Para atingir seus objetivos institucionais, a Procuradoria da Fazenda Pública Municipal atuará em colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças.

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