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Procurador Especial Judicial
FALE CONOSCO

3524- 3036

procuradoriapj@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F. 1° Andar. Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Procuradoria Especial Judicial
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3524- 3036

procuradoriapj@goiania.go.gov.br

Avenida do Cerrado, N° 999, Bloco F. 1° Andar. Parque Lozandes.

Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h às 18h

Competências:

Seção V

Da Procuradoria Especial Judicial

Art. 21. Compete à Procuradoria Especial Judicial e ao seu titular:

I- Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover a sua defesa, em todas e quaisquer ações, exceto nas de competência privativa da Procuradoria Especial da Fazenda Pública Municipal;

II- Preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança em que o Chefe do Poder Executivo, os Secretários Municipais e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Direta e Indireta forem apontadas como Autoridades Coautoras;

III- promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e Fundacional, e defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como propor ações regressivas contra servidores;

IV- Promover, por via judicial, as desapropriações de interesse do Município;

V- Praticar outros atos na esfera de sua competência, definidos em regulamento ou regimento interno;

VI- Exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral.

Parágrafo único. Regulamento ou Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá subdividir a Procuradoria Especial Judicial em equipes especializadas por assunto jurídico.

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